OrigemConselho de Administração
Tipo de atoResolução nº 77 de 29/01/2019
Data de publicaçãoDisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 22/2019 (matérias administrativas), em 01/02/2019. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
EmentaRevoga a Resolução CATRF3R n.º 210/2001, que implantou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, os procedimentos referentes ao Cadastro de Fornecedores e de Prestadores de Serviços, de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 34-02, que faz parte da mesma Resolução.

RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

Revoga a Resolução CATRF3R n.º 210/2001, que implantou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, os procedimentos referentes ao Cadastro de Fornecedores e de Prestadores de Serviços, de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 34-02, que faz parte da mesma Resolução.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei n.º 8.666/1993 e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 187.ª Sessão Ordinária, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 23 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0004870-95.2018.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Revogar a Resolução CATRF3R n.º 210/2001, que implantou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, os procedimentos referentes ao Cadastro de Fornecedores e de Prestadores de Serviços, por meio da Instrução Normativa n.º 34-02.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 31/01/2019, às 00:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 4449116